STJ Reafirma Limite para Requisições Diretas ao Coaf e Reacende Debate Jurídico

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a requisição direta de dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por autoridades policiais ou pelo Ministério Público está condicionada à autorização judicial prévia. O caso analisado envolveu a chamada “operação el patrón”, investigação que teve como foco crimes […]

Momento da Transação Tributária Define Efeitos Sobre Ação Penal, Orienta MPF

A transação tributária tem sido usada como uma importante ferramenta de resolução de dívidas fiscais, oferecendo alternativas para a reestruturação das empresas. O ideal do instituto é diminuir os conflitos entre o fisco e os contribuintes, o que deveria, nos termos da lei, abranger tanto a responsabilidade fiscal quanto à dos crimes tributários. Em sentido […]