JULGAMENTO REFERENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE AS DÍVIDAS CIVIS VAI PARA A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JULGAMENTO REFERENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE AS DÍVIDAS CIVIS VAI PARA A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O julgamento do recurso especial nº 1.795.982/SP, iniciado junto à 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, irá definir a incidência ou não da taxa Selic nas dívidas civis, em face do disposto no artigo 406 do Código Civil, bem como diante dos diferentes marcos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária que são embutidos na taxa Selic.
Iniciado o julgamento, quatro ministros já manifestaram seus entendimentos sobre a aplicação ou não da taxa Selic aos cálculos dos juros e da correção monetária em dívidas civis, tendo havido um empate.
MUNICÍPIO NÃO PODE LIMITAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DRUGSTORE
MUNICÍPIO NÃO PODE LIMITAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DRUGSTORE
As drugstores são regulamentadas pela Lei Federal nº. 5.991/1973 e pela Lei Estadual nº. 18.679/2009, legislação esta que não permite que qualquer regula-mento municipal interfira nas atividades deste tipo de estabelecimento pela hie-rarquia existente entre as leis, motivo pelo qual as drugstores não podem sofrer qualquer limitação de funcionamento durante o período do dia, inclusive […]
INVESTIMENTOS DE PRIVATE EQUITY EM SOCIEDADES FAMILIARES
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INVESTIMENTOS DE PRIVATE EQUITY EM SOCIEDADES FAMILIARES
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No Brasil, nos últimos tempos, consolidou-se a modalidade de investimento denominado Private Equity, que tem por alvo, em muitos casos, as sociedades familiares. Há inúmeros exemplos de sociedades familiares que, após o ingresso de fundos, cresceram e até mesmo abriram capital em bolsa de valores, nos mais diversos setores da economia (construção civil, locação de […]
NOVA LEI DE LICITAÇÕES: PROJETO APROVADO REVOGA A LEI Nº. 8.666/93
NOVA LEI DE LICITAÇÕES: PROJETO APROVADO REVOGA A LEI Nº. 8.666/93
Em sessão remota em 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº. 4.253/20, que cria um marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei nº. 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº. 10.520/02) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº. 12.462/11), além […]
A QUESTÃO INERENTE À INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS EM LICITAÇÕES
A QUESTÃO INERENTE À INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS EM LICITAÇÕES
A questão envolvendo a declaração de inexequibilidade de licitante, no curso do processamento de um procedimento licitatório, ainda gera bastante controvérsia. Essa polêmica também é verificada quando a inexigibilidade de determinado preço unitário é constatada no curso da execução do Contrato. Nos termos dos artigos 45, §1º, I e 48, II, §1º, da Lei de […]
SENHORAS E SENHORES ELEITORES
SENHORAS E SENHORES ELEITORES
Espargindo dúvidas, não se está, neste texto, nem fazendo comício e nem pedindo voto. A campanha política, visando o pleito eleitoral de 2020, o ano da pandemia, começa agora e, portanto, você, caro(a) eleitor(a) será chamado a depositar o seu voto em novembro próximo, elegendo prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A sua responsabilidade para com a […]
SISBAJUD: A NOVA FERRAMENTA DO PODER JUDICIÁRIO
SISBAJUD: A NOVA FERRAMENTA DO PODER JUDICIÁRIO
O conhecido sistema BACEJUND, lançado nos anos 2000, foi uma importante ferramenta tecnológica, que interligava o Poder Judiciário ao Banco Central para acelerar o envio de ordens judiciais e recebimento de informações pelo Sistema Financeiro Nacional. O objetivo desta ferramenta era a requisição de cadastro e saldo de valores mantidos em contas bancárias de pessoas, […]
Visíveis x Invisíveis.
Visíveis x Invisíveis.
O Brasil, país dos paradoxos, iniciou a semana com a notícia nacionalmente veiculada dando conta de que os magistrados federais poderão vender um terço de suas férias anuais de sessenta dias. A justificativa todos já conhecem. São como refrão ou estribilho: trata-se de um feito coberto pela legalidade; corresponde àquilo que se confere no âmbito […]