NOVA LEI DETERMINA O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA
NOVA LEI DETERMINA O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA
Sancionada de maneira simplista, em vigor desde a data de 13 de maio de 2021, a nova Lei nº 14.151/21 prevê que “a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.” A proteção da maternidade, em nosso ordenamento jurídico, possui arcabouço protetivo normativo com pilar constitucional. Como alternativa […]
MINAS GERAIS INSTITUI O PLANO ‘RECOMEÇA MINAS’ PARA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÕES ESPECIAIS
MINAS GERAIS INSTITUI O PLANO ‘RECOMEÇA MINAS’ PARA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÕES ESPECIAIS
A Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021, e o Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021, permitem o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, multas e demais […]
AS FASES PREVISTAS PARA O PROCESSO DE LICITAÇÃO
AS FASES PREVISTAS PARA O PROCESSO DE LICITAÇÃO
A nova Lei de Licitação detalhou, no seu artigo 171, as fases que deverão ser observadas quando do processamento de um processo de licitação. Entre as fases ali estabelecidas, a fase preparatória (prevista em seu inciso I) representaria a fase interna prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, enquanto as fases de divulgação do edital de […]
DIREITO REGULATÓRIO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2021 E O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR
DIREITO REGULATÓRIO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2021 E O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR
“Startup” é termo da língua inglesa utilizado para designar uma empresa que possui um modelo de negócios repetível e escalável, usualmente constituída por grupo de pessoas que buscam por inovação e que trabalham em ambiente de extrema incerteza. No Brasil, os últimos cinco anos foram decisivos para consolidar o ecossistema de startups no país. Ocorre […]
DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF ISENTA O RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE MATÉRIA TRABALHISTA
DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF ISENTA O RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE MATÉRIA TRABALHISTA
O recolhimento prévio de depósito recursal, para a interposição de recurso extraordinário em processo trabalhista, constituía requisito indispensável ao conhecimento do recurso, por força das previsões contidas no artigo 899, §1º da CLT, no artigo 40 da Lei nº 8.177/1991 e na Instrução Normativa nº 3 do TST. Todavia, em 2013, o STF, nos autos […]
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961/20 E SEUS IMPACTOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961/20 E SEUS IMPACTOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
No dia 07.05.2020 foi publicada a Medida Provisória nº 961/20, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos públicos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020. Conforme se […]
STJ LIMITA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À TERCEIROS
STJ LIMITA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À TERCEIROS
O salário-educação, as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao fundo Aeroviário e ao Sistema S, as quais se incluem SESC, SENAC, SESI, SENAI, entre outras, são as denominadas contribuições parafiscais. O artigo 14 da Lei nº 5.890/73 determinou que as referidas contribuições serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições […]
TELEATENDIMENTO FARMACÊUTICO: REALIDADE EM CURSO
TELEATENDIMENTO FARMACÊUTICO: REALIDADE EM CURSO
O artigo 15, §1º da Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece a obrigatoriedade da “presença” do técnico responsável (farmacêutico) durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Este dispositivo extraído de uma legislação editada há aproximadamente meio século foi repetido pelo artigo […]