STJ Reafirma Limite para Requisições Diretas ao Coaf e Reacende Debate Jurídico

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a requisição direta de dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por autoridades policiais ou pelo Ministério Público está condicionada à autorização judicial prévia. O caso analisado envolveu a chamada “operação el patrón”, investigação que teve como foco crimes […]