STF DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA CLT QUE OBRIGAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
STF DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA CLT QUE OBRIGAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu importantes alterações na CLT, dentre elas, a obrigação de pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, pela parte vencida na Justiça do Trabalho, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Neste sentido, dispõem os arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º da CLT. Contudo, as alterações trazidas nos […]
PERDE VALIDADE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
PERDE VALIDADE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
A Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, bem como ações complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. A Medida Provisória nº 1.045/21 viabilizava […]
STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS
STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS
A legislação trabalhista prevê que a duração de normas coletivas de trabalho não poderá superar 02 (dois) anos. A reforma trabalhista, desencadeada pela Lei nº 13.467 de 2017, manteve a previsão de vigência dos instrumentos coletivos, não superior a 02 (dois) anos. Antes da reforma trabalhista, regulando os efeitos de ultratividade das normas coletivas, o […]
NOVA LEI DETERMINA O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA
NOVA LEI DETERMINA O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA
Sancionada de maneira simplista, em vigor desde a data de 13 de maio de 2021, a nova Lei nº 14.151/21 prevê que “a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.” A proteção da maternidade, em nosso ordenamento jurídico, possui arcabouço protetivo normativo com pilar constitucional. Como alternativa […]
CORONAVÍRUS – MEDIDAS GOVERNAMENTAIS QUE AFETAM OS CONTRATOS DE TRABALHO
CORONAVÍRUS – MEDIDAS GOVERNAMENTAIS QUE AFETAM OS CONTRATOS DE TRABALHO
Nos últimos dias, assistimos quantidade inédita de medidas governamentais emitidas com o objetivo de socorrer a sociedade dos nefastos impactos do coronavírus – Covid-19. No âmbito das relações de trabalho e emprego, destacam-se as Medidas Provisórias de nº 927, de 22 de março de 2020, e de nº 936, de 1º abril de 2020, que […]