Eduardo Rocha, Sócio Jasa Advocacia, Conclui LL.M. em Dispute Resolution na Pepperdine University
Temos satisfação em compartilhar a mais recente conquista acadêmica do nosso sócio, Dr. @Eduardo Augusto Franklin Rocha, que concluiu o programa de LL.M. em Dispute Resolution pela Pepperdine University – Straus Institute for Dispute Resolution, em Malibu, Califórnia. O curso integra um dos programas mais reconhecidos dos Estados Unidos em resolução de disputas, com foco […]
Transação Tributária em 2025: Panorama das Oportunidades de Regularização Fiscal
Estão com prazo aberto para adesão novas possibilidades de transação tributária para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos inscritos, ou não, em dívida ativa. Além de condições mais acessíveis, os Editais e Portarias vigentes estabelecem critérios objetivos de avaliação da dívida e oferecem descontos que, em alguns casos, ultrapassam 70%. As propostas variam conforme […]
Arbitragem em Condomínios: Nova Proposta Quer Transformar Conflitos Entre Vizinhos em Soluções Mais Ágeis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode mudar a forma como conflitos em condomínios são resolvidos no Brasil. O projeto de lei autoriza expressamente que convenções condominiais incluam cláusulas compromissórias, permitindo o uso da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias entre […]
Prazo de Responsabilidade Civil por Vícios Construtivos Pode Dobrar: Saiba o Que Pode Mudar
Aprovado recentemente na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5605/2019 propõe mudanças relevantes no regime de responsabilidade dos empreiteiros. Atualmente em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), o texto busca atualizar o artigo 618 do Código Civil, ampliando os prazos de responsabilização por vícios construtivos e diferenciando-os […]
Nova Diretriz do TCU Orienta Inabilitação em Licitações por Cotas de Inclusão
O Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento relevante sobre a fase de habilitação nas licitações públicas. Segundo acórdão recente, a simples apresentação de certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicando o não cumprimento das cotas legais para contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social não é, por si […]
STJ Reafirma Limite para Requisições Diretas ao Coaf e Reacende Debate Jurídico
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a requisição direta de dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por autoridades policiais ou pelo Ministério Público está condicionada à autorização judicial prévia. O caso analisado envolveu a chamada “operação el patrón”, investigação que teve como foco crimes […]
Agronegócio brasileiro registrou 1.272 pedidos de recuperação em 2024
Segundo dados da Serasa Experian, o agronegócio brasileiro registrou 1.272 pedidos de recuperação judicial em 2024. Esse número inclui produtores rurais pessoa física e jurídica, além de empresas vinculadas à atividade agropecuária. Em comparação a 2023, quando houve 534 solicitações, o aumento foi bastante significativo, refletindo um cenário financeiro cada vez mais desafiador para o […]
Recuperação Judicial no Agronegócio Registra Aumento Expressivo em 2024
Segundo dados da Serasa Experian, o agronegócio brasileiro registrou 1.272 pedidos de recuperação judicial em 2024. Esse número inclui produtores rurais pessoa física e jurídica, além de empresas vinculadas à atividade agropecuária. Em comparação a 2023, quando houve 534 solicitações, o aumento foi bastante significativo, refletindo um cenário financeiro cada vez mais desafiador para o […]
NR-1 Atualizada: Inclusão de Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho Terá Fase Educativa
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passará a exigir das empresas a inclusão de fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A exigência começará a valer a partir de 26 de maio de 2025, em caráter orientativo. A fiscalização plena, com possibilidade de punições, terá início […]
Momento da Transação Tributária Define Efeitos Sobre Ação Penal, Orienta MPF
A transação tributária tem sido usada como uma importante ferramenta de resolução de dívidas fiscais, oferecendo alternativas para a reestruturação das empresas. O ideal do instituto é diminuir os conflitos entre o fisco e os contribuintes, o que deveria, nos termos da lei, abranger tanto a responsabilidade fiscal quanto à dos crimes tributários. Em sentido […]