Transação Tributária em 2025: Panorama das Oportunidades de Regularização Fiscal

Estão com prazo aberto para adesão novas possibilidades de transação tributária para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos inscritos, ou não, em dívida ativa. Além de condições mais acessíveis, os Editais e Portarias vigentes estabelecem critérios objetivos de avaliação da dívida e oferecem descontos que, em alguns casos, ultrapassam 70%. As propostas variam conforme […]

Momento da Transação Tributária Define Efeitos Sobre Ação Penal, Orienta MPF

A transação tributária tem sido usada como uma importante ferramenta de resolução de dívidas fiscais, oferecendo alternativas para a reestruturação das empresas. O ideal do instituto é diminuir os conflitos entre o fisco e os contribuintes, o que deveria, nos termos da lei, abranger tanto a responsabilidade fiscal quanto à dos crimes tributários. Em sentido […]