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29 de novembro, 2021
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JULGAMENTO REFERENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE AS DÍVIDAS CIVIS VAI PARA A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O julgamento do recurso especial nº 1.795.982/SP, iniciado junto à 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, irá definir a incidência ou não da taxa
A RESOLUÇÃO Nº 421, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
O artigo 22-C da Lei de Arbitragem, introduzido pela Lei Federal nº 13.129, de 26.05.02015, previu a utilização da carta arbitral, que foi também indicada
STF DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA CLT QUE OBRIGAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu importantes alterações na CLT, dentre elas, a obrigação de pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, pela
DECISÃO PROFERIDA PELO STF REABRE DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO
A legislação trabalhista compreende conceito particular sobre o grupo econômico empresarial, reconhecendo a configuração deste “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
A REGRA DO ARTIGO 23 DA LEI DE LICITAÇÃO E A RECENTE EDIÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
A nova Lei de Licitações, a Lei Federal nº 14.133/2021, editada em data de 01.04.2021, previu, em seu artigo 23, a necessidade de que o