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Em data de 16.06.2021, a Câmara dos Deputados aprovou, com margem bastante ampla, o Projeto de Lei nº 10.887/2018, cujo texto pretende reformular a Lei da Improbidade Administrativa, que regula a punição das irregularidades cometidas por agentes públicos. O novo marco legal justifica-se, entre outros fatores, pela defasagem da legislação anterior, que vigora desde 1992. […]
Em data de 1º.06.2021 foi realizado o julgamento, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.737.209 – RO, interposto pelo Município de Porto Velho contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que admitiu a substituição de depósito judicial por seguro-garantia em valor que supera em 30% (trinta […]
A norma nº NR1/ANA/2021 foi submetida à consulta pública no mês de março, com possibilidade de contribuições durante 30 (trinta) dias. Além de divulgar o processo de consulta aos gestores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) levou sugestões para o aperfeiçoamento do texto, que recebeu ao todo 462 (quatrocentas e sessenta e duas) contribuições para […]
A legislação trabalhista prevê que a duração de normas coletivas de trabalho não poderá superar 02 (dois) anos. A reforma trabalhista, desencadeada pela Lei nº 13.467 de 2017, manteve a previsão de vigência dos instrumentos coletivos, não superior a 02 (dois) anos. Antes da reforma trabalhista, regulando os efeitos de ultratividade das normas coletivas, o […]
“Startup” é termo da língua inglesa utilizado para designar uma empresa que possui um modelo de negócios repetível e escalável, usualmente constituída por grupo de pessoas que buscam por inovação e que trabalham em ambiente de extrema incerteza. No Brasil, os últimos cinco anos foram decisivos para consolidar o ecossistema de startups no país. Ocorre […]
Diante da instalação da pandemia em nossa sociedade, o Governo Federal, retomando programas anteriores, editou duas novas medidas provisórias, oferecendo alternativas complementares para o enfrentamento das consequências econômicas da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19), no âmbito das relações de emprego. Por meio da Medida Provisória de nº 1.045, de 27 de abril […]
A Lei nº 8.987, em 13 de fevereiro de 1995, instituiu o regime geral das concessões e permissões de serviços públicos no país e estabeleceu as principais normas para a delegação da prestação de serviços públicos à iniciativa privada. Após transcorridos mais de 25 anos de sua promulgação, emergiu-se a necessidade de profundas mudanças regulatórias […]
Foi finalizado, no dia 16.04.2021, o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 49, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, afastado a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias do mesmo titular localizados em Estados distintos. A aludida Ação Declaratória de Inconstitucionalidade havia sido ajuizada pelo governador do Rio Grande do […]
As drugstores são regulamentadas pela Lei Federal nº. 5.991/1973 e pela Lei Estadual nº. 18.679/2009, legislação esta que não permite que qualquer regula-mento municipal interfira nas atividades deste tipo de estabelecimento pela hie-rarquia existente entre as leis, motivo pelo qual as drugstores não podem sofrer qualquer limitação de funcionamento durante o período do dia, inclusive […]
No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969, finalizado no dia 12.02.2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema tendo fixado a seguinte tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, […]