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A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre alienação fiduciária, precisamente em seu artigo 26, estabelece que, na hipótese de inadimplemento do comprador, o vendedor (credor fiduciário) poderá consolidar, em seu favor, a propriedade do imóvel comercializado. Neste caso, de acordo com o artigo 27 da referida Lei, o comprador, devedor fiduciante, somente será restituído pelos […]
A Receita Federal do Brasil formulou a Solução de Consulta nº 7, em 04 de março de 2021, tendo como objeto a tributação da alienação de imóveis anteriormente alugados de empresa que desenvolva atividades imobiliárias. De acordo com a Solução de Consulta, a dúvida formulada é “se o fato de estar-se a vender não um […]
A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD -, já está vigente, exceptuada, apenas, a sua seção que trata das sanções administrativas a serem aplicadas pela autoridade nacional, cuja vigência terá início a partir de 1º de agosto de 2021. A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive […]
Sancionada de maneira simplista, em vigor desde a data de 13 de maio de 2021, a nova Lei nº 14.151/21 prevê que “a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.” A proteção da maternidade, em nosso ordenamento jurídico, possui arcabouço protetivo normativo com pilar constitucional. Como alternativa […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira, dia 01 de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/21), que es-tabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públi-cas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede-ral e dos Municípios. O novo marco legal sobre […]
No contexto da pandemia e seu impacto para as empresas, recentes decisões veiculadas na mídia acenaram para a impossibilidade de dispensa coletiva de empregados, sem a prévia e necessária negociação coletiva sindical. A necessidade de prévia negociação sindical, como condição da regularidade da dispensa em massa ou coletiva, há duas décadas, aguarda posicionamento definitivo do […]
No período de 03 a 07 de agosto de 2020, foi realizada a I Jornada de Direito Administrativo do CJF/STJ (Conselho da Justiça Federal, vinculado ao Superior Tribunal de Justiça). Na oportunidade, foram aprovados importantes enunciados, que auxiliam na compreensão de relevantes institutos jurídicos inerentes ao Direito Administrativo. Entre estes enunciados, merece destaque o de […]
Para dar cumprimento às alterações trazidas pela nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), a PGFN publicou a Portaria nº 2.382/2021, regulamentando o parcelamento de débitos pelas sociedades empresárias em regime de recuperação judicial. Para a adesão ao parcelamento, a Portaria obriga o contribuinte a: (i) fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, […]
Por ocasião da Lei n.º 13.964/19 foi incluído no Código de Processo Penal o artigo 28-A que, em síntese, permite a realização dos denominados Acordos de Não Persecução Penal-ANPP, entre investigados e o Ministério Público. A finalidade do instituto é, mediante o cumprimento de certas condições, evitar a propositura de ações penais. O tema foi, […]
Em sessão telepresencial, realizada na data de 24.11.2020, no julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto no processo nº 0001545-72.2013.511.0017, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de compensar os valores pagos à título de seguro de vida com o valor da indenização por danos […]