Notícias
Fique por
Dentro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode mudar a forma como conflitos em condomínios são resolvidos no Brasil. O projeto de lei autoriza expressamente que convenções condominiais incluam cláusulas compromissórias, permitindo o uso da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias entre […]
Aprovado recentemente na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5605/2019 propõe mudanças relevantes no regime de responsabilidade dos empreiteiros. Atualmente em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), o texto busca atualizar o artigo 618 do Código Civil, ampliando os prazos de responsabilização por vícios construtivos e diferenciando-os […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento relevante sobre a fase de habilitação nas licitações públicas. Segundo acórdão recente, a simples apresentação de certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicando o não cumprimento das cotas legais para contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social não é, por si […]
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a requisição direta de dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por autoridades policiais ou pelo Ministério Público está condicionada à autorização judicial prévia. O caso analisado envolveu a chamada “operação el patrón”, investigação que teve como foco crimes […]
Fique
por
dentro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode mudar a forma como conflitos em condomínios são resolvidos no Brasil. O projeto de lei autoriza expressamente que convenções condominiais incluam cláusulas compromissórias, permitindo o uso da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias entre […]
Aprovado recentemente na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5605/2019 propõe mudanças relevantes no regime de responsabilidade dos empreiteiros. Atualmente em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), o texto busca atualizar o artigo 618 do Código Civil, ampliando os prazos de responsabilização por vícios construtivos e diferenciando-os […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento relevante sobre a fase de habilitação nas licitações públicas. Segundo acórdão recente, a simples apresentação de certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicando o não cumprimento das cotas legais para contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social não é, por si […]
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a requisição direta de dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por autoridades policiais ou pelo Ministério Público está condicionada à autorização judicial prévia. O caso analisado envolveu a chamada “operação el patrón”, investigação que teve como foco crimes […]